Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício. Pretensão do inventariante à expedição de ofício complementar à administradora de unidade hoteleira de propriedade do de cujus para fins de esclarecer o valor depositado a título de aluguéis, diante da divergência apurada. Possibilidade. Pretensão que não se revela despropositada, vez que o conhecimento do numerário em favor do falecido possibilita apurar o real patrimônio do espólio, inexistindo, assim, óbice ao seu deferimento. Pedido de expedição de ofício à instituição bancária que não pode ser conhecido. Questão que não foi analisado pela decisão agravada, mas por decisões precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.