Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
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