Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS. PENSÃO POR MORTE. APOSTILAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.
1.Recurso contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determina o cumprimento de obrigação de fazer consistente no apostilamento administrativo voltado à revisão de benefício de pensão por morte, com alargamento da base de cálculo dos adicionais temporais. ... ()
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