Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão da Leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente aa Leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou a Leilão - Ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apenas o pagamento pelos executados das despesas administrativas que forem comprovadas pela Leiloeiro - Precedentes - Recurso provido.... (Continua)