Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Tráfico de entorpecentes. Entendimento do juízo de que a acusação elegeu o crime que entendia insuscetível de acordo de não persecução penal. Decisão que comporta reforma. O oferecimento de acordo de não persecução penal não representa direito público subjetivo do investigado. Muito pelo contrário. Trata-se de faculdade (discricionariedade regrada) do Ministério Público, cabendo unicamente ao Órgão optar pelo oferecimento ou prosseguimento com o oferecimento da denúncia. Ausência de requisito objetivo para oferecimento do ANPP. Recurso provido para receber a denúncia, instaurando-se a ação penal.