Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Portabilidade de dívida e descontos de parcelas sem esteio em contrato e anuência da autora. Ilegalidade da retenção integral do valor dos proventos recebidos do INSS. Danos morais bem identificados e mensurados. Responsabilidade contratual. Juros de mora contados a partir da citação (C. Civil, art. 405). Recurso Inominado parcialmente provido.