Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - sentença condenatória transitada em julgado - impetrante que não foi questionada sobre a vontade de recorrer, mas, ainda assim, entrou em contato com a advogada para pedir que isso ocorresse - advogada nomeada pelo convênio com a Defensoria Pública que disse à ré que estava apelando da sentença, mas assim não procedeu - anulação do trânsito em julgado - segurança Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - sentença condenatória transitada em julgado - impetrante que não foi questionada sobre a vontade de recorrer, mas, ainda assim, entrou em contato com a advogada para pedir que isso ocorresse - advogada nomeada pelo convênio com a Defensoria Pública que disse à ré que estava apelando da sentença, mas assim não procedeu - anulação do trânsito em julgado - segurança concedida.