Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil.

Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Desapropriação - Embargos à execução - Precatório - Art. 33 do ADCT - Depósito insuficiente - Divergência quanto aos critérios de atualização do débito - Determinação do Juízo ex officio de nova citação do devedor - Acórdão que reconheceu a desnecessidade da medida - Carência decretada e anulação do processo ab ovo - Tema 266/STF: «Expedição de precatório complementar. Necessidade de citação da Fazenda Pública. Ratificação da jurisprudência firmada por esta Suprema Corte. Existência de Repercussão Geral". Medida cabível tão somente para o início da execução - Desnecessidade de nova citação na hipótese de insuficiência de depósito de precatório - Mera determinação de manifestação do devedor acerca do cálculo, na execução, defeso novos embargos. Acórdão mantido