Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REAJUSTE DE CLÁUSULA ABUSIVA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Contratos de empréstimo - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Sentença que determinou a adequação às taxas médias do mercado referentes às operações em tela à época das contratações, determinando a repetição simples dos valores cobrados a maior, afastando os danos morais - Insurgência do autor - Repetição do indébito que deve observar a modulação efetuada por meio do EARESP 676.608/RS, devendo, portanto, ocorrer em dobro na espécie - Danos morais descaracterizados - Honorários razoavelmente arbitrados - Apelo parcialmente provido... (Continua)