Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mútuo. Ação de rescisão contratual, cumulada com indenizatória por dano moral.

Comprovada a degradação da situação financeiras dos réus Fasttur e Chrystiano, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça. Os elementos reunidos nos autos associados ao histórico de demandas envolvendo os réus são suficientes para reconhecer que o falecido foi vítima de um esquema de pirâmide financeira que contou com a participação das empresas rés e ensejou corretamente a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. As disposições do CDC são aplicáveis à hipótese dos autos porque, do ponto de vista do consumidor, ele estava realizando um contrato de investimento e não emprestando dinheiro. O falecido foi vítima de um golpe, sendo inquestionável os danos morais a ele causados. Indenização fixada em R$8.000,00. Ademais, o espólio decaiu de parte mínima de suas pretensões razão pela qual os encargos da sucumbência devem ser suportados exclusivamente pelos réus. Recurso dos réus Nova Consultoria e André improvido, parcialmente provido o recurso dos réus Fasttur e Chrystiano e provido o recurso do autor