Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A FORMA CULPOSA E DE REDUÇÃO DAS PENAS, ALÉM DA ESTIPULAÇÃO DE REGIME INICIAL MENOS RIGOROSO.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO INFIRMADA A NARRATIVA ESCUSATÓRIA DO ACUSADO EXPOSTA EM JUÍZO - CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DA COISA EXTRAÍDA INDIRETAMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO E DA CONDUTA DO AGENTE, AUSENTE ASSIM A BOA FÉ - - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, INVIÁVEIS OS PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO, ESCOLHENDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO ALÉM DE DEFERIR-SE A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO