Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Empréstimo consignado - Benefício previdenciário - JUSTIÇA GRATUITA - Desnecessidade de novo pedido do benefício de gratuidade de justiça que já foi concedido em primeira instância - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - Não cabimento - FRAUDE - FALSIDADE DE ASSINATURA - Regularidade contratual depende da autenticidade da assinatura - Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Declaração de vontade constitui elemento de existência do negócio jurídico - ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - Cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor em contrato bancário - Precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 1.016) - Distribuição do ônus da prova «ope legis (CPC, art. 429, II e art. 14, § 3º, I e II, do CDC) - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Não realização - Consumidora que requereu a realização da prova técnica - Instituição financeira que postulou o julgamento antecipado da lide, assumindo o risco das consequências de não comprovar a autenticidade da assinatura - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR - Descaso da instituição financeira com relação à prova da autenticidade que deveria produzir acarreta a presunção de veracidade das alegações do autor consumidor - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - DANOS MATERIAIS - Ausência de «engano justificável (art. 42, par. ún. do CDC) - Violação dos «standards de comportamento da boa-fé objetiva - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - DANOS MORAIS - Configuração - Recurso provido... (Continua)