Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O art. 247, § 2º, do RI do TST autoriza que o relator denegue seguimento ao recurso quando não demonstrada a transcendência do recurso. Por outro lado, no termos do art. 265 do RI do TST «Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada. Nos termos dos dispositivos indicados, consta-se a possibilidade de o relator denegar seguimento ao recurso quando não constatada a transcendência e ao mesmo tempo a revisão dessa decisão pelo colegiado, por parte de quem se sentir prejudicado. Diante desse contexto, não há que se falar em violação dos princípios apontados pela ré, na medida em que há previsibilidade da prática e a possibilidade de revisão por órgão colegiado da Corte. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO ENTREJORNADAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional concluiu que houve supressão do intervalo mínimo entrejornadas. A alegação da ré de que foi erroneamente valorada a prova, além de que o autor não teria se desincumbido de desconstituir as informações constantes dos cartões de ponto, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)