Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Condenação ao pagamento de complementação de ações em contrato de participação financeira firmado com empresa de telefonia - Pedido da executada para inclusão dos eventos societários na apuração do valor do débito excutido - Pedido implícito na decisão condenatória - Inexistência de ofensa à coisa julgada - Precedentes do STJ e deste TJSP - O valor da indenização deverá ser apurado levando-se em conta o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado por sua cotação do dia do trânsito em julgado da ação - Tema já decidido pela turma julgadora na apelação da ação principal 0032740-85.2012.8.26.0003 - Necessidade de recálculo da dívida - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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