Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT. 2. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. DANOS MORAIS. SÚMULA 439/TST. 3. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA E JUROS DE MORA. 4. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA EFETIVA LIBERAÇÃO AO AUTOR. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 1º, III, E 5º, S XXXVI E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento com fundamento no art. 255, III, s «a e «b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .... (Continua)