Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao autor (menor de idade) -- Juiz que determinou a comprovação da condição de necessitado, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, para apreciar o pedido de justiça gratuita  - Por força da norma constitucional, os pais estão obrigados a prover o sustento dos filhos. E, isso em todo sentido, inclusive na defesa dos seus direitos, com pagamento das despesas do processo. - Representante legal do menor que não coligiu prova documental suficiente para demonstrar situação de miserabilidade. Juiz que não é mero expectador do processo, sendo correta sua conduta em exigir a comprovação da necessidade - Mera declaração de pobreza, sem comprovação, não basta para o deferimento do pedido de justiça gratuita - Decisão mantida - Recurso desprovido