Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado _ Município de São Paulo - Guarda Civil Metropolitano - Nulidade de Aposentadoria deferida com base na Emenda 39 à LOM, de 24.06.2015 - Declaração de inconstitucionalidade da referida Emenda, no bojo da ADI 2260166-24.2016.8.26.0000 - Impossibilidade de contagem ficta como tempo trabalhado do período em que permaneceu aposentado pela Emenda 39/2015 - Inteligência do Ementa: Recurso Inominado _ Município de São Paulo - Guarda Civil Metropolitano - Nulidade de Aposentadoria deferida com base na Emenda 39 à LOM, de 24.06.2015 - Declaração de inconstitucionalidade da referida Emenda, no bojo da ADI 2260166-24.2016.8.26.0000 - Impossibilidade de contagem ficta como tempo trabalhado do período em que permaneceu aposentado pela Emenda 39/2015 - Inteligência do art. 40, §10º, da CF/88- Impossibilidade de contagem fictícia também para fins de progressão na carreira - R. Sentença reformada - Recurso do Município provido.