Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 147, 147-A, § 1º, II, 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL E 24-A DA LEI 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIÁVEL NESTA VIA NA AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ATIPICIDADE OU OUTROS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS ÍNTIMAS DA VÍTIMA EM REDE SOCIAL NO CURSO DO PROCESSO. EXTENSO HISTÓRICO CRIMINAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO QUE DEVE SER AVALIADA EM RELAÇÃO AO TEMPO EM QUE A MEDIDA SE MOSTROU NECESSÁRIA. INOCORRÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DE DOCUMENTO TRAZIDO PELA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. QUESTÕES DE MÉRITO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 147, 147-A, § 1º, II, 218-C, § 1º, do CP e 24-A da Lei 11.340/06. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - O feito já se encontra em fase de alegações finais, sendo cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, se presente uma causa excludente da punibilidade ou, ainda, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime. Precedentes. Doutrina. PRISÃO PREVENTIVA - Examinando a decisão atacada, depreende-se estar em plena assonância ao CF/88, art. 93, IX, porquanto consistentemente fundamentada, e, do compulsar dos elementos de convicção encartados no feito matriz, resta demonstrada, em uma análise perfunctória autorizada na estreita via do writ, a necessidade social da segregação, devidamente, motivada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, cumprindo enfatizar: (1) há relatos pontuando que o paciente permanece divulgando as fotos intimas da vítima em sítios e aplicativos de relacionamento, ao arrepio de ordens e medidas protetivas anteriores; (2) verifica-se da Folha de Antecedentes Criminais a presença de outras 12 (doze) anotações, todas envolvendo crimes de violência doméstica contra a mulher, passando por lesão corporal, furto, divulgação de cenas pornográficas, ameaça e a descumprimento de medidas protetivas, constando, em relação a estes dois últimos crimes, sentença condenatória transitada em julgado e (3) as medidas cautelares diversas não seriam suficientes, uma vez que não impediriam que o paciente reiterasse na conduta que lhe é assacada, destacando-se que consta dos autos que o irrogado já descumpriu, de forma contumaz medidas protetivas decretadas alhures. Agregue-se ao sobredito que as assertivas firmadas na inicial deste writ, de que a) a aceitação de documento em inglês, sem tradução juramentada, violou o art. 192, Parágrafo Único, do CPC, sendo inadmissível tal prova no processo penal; b) não há prova concreta da autoria delitiva, e as evidências apresentadas, como prints e imagens, não demonstram que foram de fato produzidas pelo réu, e as declarações da vítima baseiam-se em percepções subjetivas, sem suporte em elementos de convicção, confundem-se com o meritum causae da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, o que descabe na via estreita do Habeas Corpus. Precedentes. E o STJ já se posicionou sobre a impossibilidade de valoração do princípio da homogeneidade em sede de Habeas Corpus, não havendo de se falar em eventual ausência de contemporaneidade da prisão, porquanto a Corte de Superposição já consolidou a hermenêutica de que não está o acautelamento restrito à época da prática do delito, devendo, assim, ser verificada sua necessidade no momento da decretação, como, aqui, ocorreu. Outrossim, o feito principal segue sua marcha regular, estando em fase de alegações finais, de modo que a entrega da prestação jurisdicional resta próxima, tudo a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo constrangimento ilegal. Precedentes.... (Continua)