Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indefere as benesses da Justiça Gratuita. Determinada a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência ou, alternativamente, o recolhimento do preparo recursal. Ausência de manifestação. Preparo não recolhido. Requisito de admissibilidade indispensável para o seu conhecimento. Deserção caracterizada. ... ()
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