Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.