Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Esbulho praticado pela pessoa jurídica da qual a viúva meeira é sócia. Ingresso no imóvel sem a autorização dos demais herdeiros. Pretensão de reconhecimento de que o espólio, em razão do regime de casamento adotado pelo de cujus, detém cotas sociais da empresa esbulhadora. Impossibilidade da matéria ser apreciada, pois não foi suscitada na contestação. Inovação em sede recursal. Litigância de má-fé do apelado. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.... (Continua)