Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ECA. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que julgou procedente a representação apresentada pelo Ministério Público contra o recorrente pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com aplicação da medida socioeducativa de internação. ... ()
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