Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DETRAN/SP - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES - AUSENTE ILEGALIDADE NA CONDUTA DO DETRAN-SP AO AUTUAR A AGRAVANTE PELAS IRREGULARIDADES OBSERVADAS QUANDO DA FISCALIZAÇÃO OCORRIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por centro de formação de condutores (CFC) em face do Detran/SP postulando a declaração de nulidade de autor de infração lavrado que, diante das irregularidades constatadas, aplicou sanção de suspensão por 20 dias. Decisão recorrida que indeferiu seu pedido liminar. ... (Continua)