Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Juízo de «retratação - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Conquanto fixada a Tese 1.190 pelo C. STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) esta não se aplica ao caso concreto porque o cumprimento de Sentença se iniciou antes da publicação do Acórdão pelo C. STJ (01.07.2024) - Efeitos da modulação expressamente previstos no Acórdão que fixou a tese - O Acórdão proferido por esta C. Sexta Câmara de Direito Público não oferece contrariedade ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1190, STJ) - V. Acórdão mantido