Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial - Indeferimento - Cobrança de dívida prescrita - Autora que pretende a declaração de inexigibilidade do débito, baixa na plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome, cessação das cobranças pelo réu, além de indenização por danos morais - Interesse de agir configurado - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do atual CPC - Descabimento da determinação para a autora aditar a inicial de processo anterior para nele incluir «a causa de pedir e o pedido da presente ação, uma vez que, na demanda anterior, já foi oferecida contestação.

Processo - Suspensão - Questão sobre a cobrança extrajudicial de débito prescrito que foi afetada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão de tramitação já observada no processo anterior, o que também deve ser feito na presente demanda - Pedido de justiça gratuita, formulado em primeiro grau, que carece de apreciação naquela instância, sob pena de supressão de uma grau de jurisdição - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem, aguardando-se decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos - Apelo da autora provido em parte