Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REVISÃO DE CLÁUSULA E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compra e venda de imóvel. Rescisão por desistência dos compradores. Avença celebrada após o advento da lei 13.786/2018. Parcial procedência da ação. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: Caso que impõe a devolução de parte dos valores aos consumidores. Entendimento consolidado nas súmulas 1 e 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo e na súmula 543 do C. STJ. Abusividade da cláusula de rescisão que prevê retenção de grande parte dos valores despendidos pelos autores. Contrato que previa cláusula penal de 10% do valor atualizado do negócio jurídico. Redução da verba para 20% do valor desembolsado pelos consumidores, respeitado o limite estabelecido no Lei 6.766/1979, art. 67-A. Situação que coloca os consumidores em desvantagem excessiva. Redução amparada pelo CCB, art. 413. Correção monetária fixada desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Taxa de fruição indevida. Lote não edificado. Ausência de demonstração de prejuízo à ré. Comissão de corretagem. Previsão da obrigação de arcar com a verba na proposta assinada pelos autores. Restituição afastada. Reforma parcial da sentença. Sucumbência recíproca mantida. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)