Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS C/C DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DE APONTAMENTO.
Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Não comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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