Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Não comprovada a apresentação de pedido de transferência à Requerida (ônus que incumbia à Autora) - Lícita a cobrança dos débitos vencidos em março e junho de 2017 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Eventual impossibilidade técnica de efetivação da transferência na data do pedido não pode ser imputada à Autora - Comprovada a ciência da Requerida acerca do pedido de cancelamento de matrícula apresentado em 12 de janeiro de 2017 - Inexigíveis os débitos vencidos após aquela data - Incabível a fixação dos honorários advocatícios com base nos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, parágrafo 8º-A, do CPC) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar procedente a ação e declarar inexigíveis os débitos nos valores de R$ 842,63 e de R$ 7,87, arcando a Requerida com o pagamento das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da Autora, fixados em R$ 1.500,00... (Continua)