Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - URV -

Cumprimento de sentença - Determinação de elaboração da planilha de cálculo pelos exequentes com base nas informações disponíveis - Inconformismo dos exequentes - Cabimento, em parte - Julgamento de agravo de instrumento anterior no qual esta C. Câmara pronunciou-se pela necessidade de apuração concreta de eventuais diferenças a pagar, mesmo diante da reestruturação das carreiras - Ausência dos dados referentes ao período de conversão dos vencimentos em URV para parte dos exequentes, nos informes apresentados pelo executado - Impossibilidade de elaboração do cálculo das diferenças em relação a todos os exequentes - Necessária a complementação dos informes - Obrigação do Poder Público de apresentação dos informes necessários à elaboração do cálculo do crédito exequendo - Inteligência do art. 10, do Decreto Estadual 61.782/2016 e dos arts. 396 e 524, do CPC - Impossibilidade, entretanto, do apostilamento dos percentuais de perda salarial obtidos para parte dos exequentes - Valores controvertidos e não homologados - Apostilamento que se dará após a apresentação do cálculos em definitivo pelos exequentes, dada a possibilidade de impugnação pelo executado e eventual realização de perícia contábil caso haja discordância - Decisão reformada para determinar a complementação dos informes - Recurso provido, em parte... (Continua)