Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS E INSUMOS - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS -

Autora que é portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID E10.9), e necessita de Bomba de insulina e demais insumos para medição constante de glicemia - Sentença de improcedência - Reforma devida - Temas 6 e 1.234 inaplicáveis, por não se tratar de fornecimento de medicamentos - Requisitos do Tema 106/STJ não exigíveis, mas preenchidos - Necessidade comprovada dos insumos e hipossuficiência financeira - Laudo médico indicando a necessidade da concessão do tratamento prescrito e a ineficácia de medicamentos fornecidos pelo SUS - A responsabilidade na escolha do tratamento adequado à paciente é única e exclusiva do médico - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Precedentes - Sentença reformada, para conceder em parte os pedidos - Apelo provido, com observação... (Continua)