Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Reconhecida falta grave, com determinação de regressão de regime, declaração da perda de 1/6 dos dias remidos e reinício da contagem do prazo para fins de progressão. Prática de fato definido como crime doloso (dano ao patrimônio público). Infração disciplinar de natureza grave. Inteligência da LEP, art. 52. Impossibilidade de afastamento ou desclassificação. Desprovimento