Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - Alegação de existência de vício de omissão ou contradição no julgado - Inexistência - Caráter infringente - Decisão expressamente fundamentada - Nos embargos de declaração é incabível o reexame da decisão - Embargante que pretende alterar o resultado do julgamento a seu contento - RECURSO IMPROVIDO.
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