Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Beneficiário portador de transtorno afetivo bipolar. Indicação de realização de sessões de eletroconvulsoterapia (ECT). Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Taxatividade afastada pela Lei  14.454/2022. Existência de prescrição médica. Parecer do Nat-Jus igualmente favorável ao tratamento. Precedentes. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada. Juros moratórios contados a partir da citação. Recurso parcialmente provido