Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 498.3776.4352.7212

1 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - insurgência da ré - Código de defesa do Consumidor - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato corretamente reconhecida - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, relativamente ao contratos aqui versado e para o período de sua vigência, diante da cobrança de juros maior que o dobro daqueles praticados pelas demais instituições financeiras, a serem calculados em liquidação de sentença - Devolução das quantias pagas indevidamente também é medida de rigor, autorizada eventual compensação - Sentença mantida - Recurso da ré improvid

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