Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 498.4613.2759.0938

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de nulidade da decisão que determinou o pagamento do débito, por falta de intimação do executado, advogado atuando em causa própria - Posterior oposição tempestiva de Embargos de Declaração e Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Nulidade não configurada, ante a ausência de prejuízo ao exercício da ampla defesa - Demais matérias que pendem de apreciação pelo Juízo a quo - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF