Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 1.030, II. PROVIMENTO.

Ante possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ELASTECIMENTO DA JORNADA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. HORAS PRESTADAS ALÉM DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NAS NORMAS COLETIVAS. DEVIDAS COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROVIMENTO. Depreende-se dos autos, que o egrégio Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a condenação ao pagamento de horas extras excedentes à sexta diária, ficando registrado que o ajuste coletivo celebrado acerca dos turnos de revezamento foi descumprido em razão da habitualidade da prestação de horas extraordinárias além da oitava diária. Pois bem. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, esta Justiça Especializada, em respeito ao CF/88, art. 7º, XXVI, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. As normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Ademais, o CF/88, art. 7º, XIV ao prever jornada especial de 6 horas para os trabalhadores que laboram em regime de turnos ininterruptos de revezamento, faz menção expressa acerca da possibilidade da sua prorrogação por meio de normas coletivas. O art. 611-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, por sua vez, prevê que a prevalência da norma coletiva que dispuser sobre « pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais «. Conforme se observa, não se trata a situação dos autos de direito indisponível, devendo ser privilegiada a autonomia das partes, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI. Por fim, insta ressaltar que a extrapolação da jornada estabelecida em norma coletiva não tem o condão de invalidar o pactuado, nesse sentido inclusive foi o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.476.596, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, com publicação no dia 18/04/2024. Desse modo, tem-se que o eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não afasta a sua invalidade, como ocorreu no caso dos autos, mas enseja o pagamento das horas que ultrapassam a limitação imposta pela própria norma como extraordinárias. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Colegiado Regional, ao concluir pela invalidade da norma coletiva que estabelecia o regime em turnos ininterruptos de revezamento em razão da prestação de horas extraordinárias além da oitava diária, deferindo à reclamante as horas laboradas após a sexta diária como extraordinárias, contrariou a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046 . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)