Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de revelia da parte ré afastada - Vício na representação processual sanado - Prazo não peremptório - Revisional de contrato - Aquisição de imóvel - Parcelamento do preço - Correção monetária das parcelas pelo índice do IGP-M e juros de 1% ao mês - Correção monetária que representa apenas a recomposição do valor da moeda com o decurso do tempo - Juros remuneratórios pelo uso de capital alheio - Encargos distintos - Previsão legal e informações devidamente constantes no instrumento particular de forma clara e inteligível - Possibilidade de incidência de ambas as verbas - Sentença de improcedência - Autor que pretende a exclusão da atualização monetária ou substituição do índice IGP-M por outro mais favorável ao consumidor - Alegação de onerosidade excessiva, ante o aumento significativo do índice em decorrência da pandemia, somado a aplicação de juros compensatórios - Índice comumente adotado para contratos dessa natureza - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)