Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS POR 23 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 150 DO C. STF. ENTENDIMENTO DO IAC 001 DO C. STJ. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.