Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. art. 155, §4º, II, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Réu confesso. Confissão em consonância com demais provas. Especial relevância da palavra das vítimas nos delitos da espécie. Idoneidade do depoimento do policial que efetuou a prisão. Qualificadora corretamente reconhecida. Prescindibilidade de perícia ante prova oral. Estado de necessidade não comprovado. Regime semiaberto adequado em face da reincidência. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas. Ausência dos requisitos subjetivos. Negado provimento ao recurso.