Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação revisional de contrato - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar os extratos bancários dos três últimos meses - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Extratos bancários que são de fácil obtenção - Extratos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Natureza da ação que contradiz a hipossuficiência financeira alegada - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido