Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação Renovatória - Finalidade de proteção ao fundo empresarial - Imposto predial e territorial urbano incidente sobre o imóvel locado - Art. 71, III, da Lei n 8.245/1991 - Interpretação sistemática - Parcelamento fiscal e pagamento respectivo durante o curso do processo e dentro do prazo de vigência do contrato - Suficiência - Nulidade da sentença reconhecida - Retorno dos autos à origem para análise aprofundada dos demais requisitos exigidos para a renovação do contrato, também a instrução sobre a adequação do valor ofertado a título de aluguel e o respectivo preço de mercado. ... (Continua)