Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADO. SEGURADA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DO INÍCIO DA DOENÇA. ÓBICE À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 11, 18, §1º E 19, DA LEI 8.213/91. JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. AJUIZAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ARARAQUARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO SE RELACIONAM COM ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUI, ART. 109, IÇÃO FEDERAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Pretensão autoral à concessão de benefício previdenciário, ante o padecimento de moléstias que impedem seu retorno às atividades laborativas. Sentença proferida por juízo investido na competência delegada, com a concessão de auxílio-doença desde a DER até a citação, convertendo-se o benefício em aposentadoria por invalidez. Autora ostentava a qualidade de segurada contribuinte individual da Previdência. Proteção acidentária excluída pela legislação infortunística. Vedação expressa dos arts. 11, 18, §1º e 19, todos da Lei 8.213/91. Descabimento da concessão de benefício decorrente de acidente ou doença do trabalho. ... (Continua)