Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Cessão de crédito - Desnecessidade da notificação do devedor - Medida que visa apenas a dispensar o devedor de realizar novo pagamento ao cessionário, caso já tenha efetuado pagamento da obrigação ao cedente - Documentos encartados que comprovam a existência de relação jurídica entre a cedente e o apelante, bem como a origem do débito - Ausente prova de quitação da dívida - Apontamento lícito do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes - Dano moral não caracterizado - Indenização imaterial indevida - Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provid... (Continua)