Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA SUPOSTA IRRISORIEDADE DOS CRÉDITOS, A ENSEJAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO, FRISANDO-SE QUE O DECRETO MONOCRÁTICO NÃO TEVE POR BASE O TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL
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