Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS IMPROCEDENTES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -

alegação da apelante de que o negócio questionado se trata de contrato simulado de compra e venda de imóvel - apelados que compraram o bem em discussão e assumiram todas as dívidas (parcelas e financiamento, IPTU e água) - CDHU que reconheceu os apelados como promitentes compradores - transmissão dos direitos que recaem sobre o bem - reconhecimento do direito decadencial para os herdeiros questionarem a venda - observância do disposto no art. 496 do CC - dolo e simulação - não comprovação de tais alegações - apelante que requereu o julgamento antecipado das lides - sentença mantida, nos termos do art. 292 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)