Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação à penhora de direitos de posse da executada sobre o imóvel. Alegação de impossibilidade de penhora de imóvel de terceiros. Impossibilidade de defesa de interesse alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, CPC. Penhora, ademais, que incidiu sobre os direitos da executada e não sobre o imóvel. Alegação de que o bem constrito seria impenhorável por constituir «bem de família". Sem razão. Impenhorabilidade é inoponível diante de execução de dívidas condominiais, dada e natureza propter rem da obrigação, conforme precedentes do STJ e desde E. TJSP. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Ordem de preferência do CPC, art. 835 que não é a absoluta, porquanto a execução se faz em interesse do credor. Devedora que não indicou outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da dívida, como preceitua o art. 805, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)