Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Campinas. IPTU. Exercícios de 2020 a 2023. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelos tributos em questão. Improcedência decretada pelo fundamento de que, à época do sentenciamento, a venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido não foi levada a registro, de modo que o autor continuou a ser havido como proprietário do bem. Irresignação. Cabimento. Documentação juntada apenas em sede recursal que consubstancia fato superveniente ao ajuizamento da ação. Procedimento de usucapião extrajudicial finalizado, com o registro da ata notarial de usucapião em outubro de 2023, conferindo o domínio do imóvel aos terceiros compradores que haviam adquirido o bem em 2002, data definidora do início do exercício de posse, com animus domini. Reconhecimento da usucapião que tem natureza meramente declaratória, retroagindo os seus efeitos à data do preenchimento dos requisitos legais da prescrição aquisitiva. Precedentes do C. STJ. Responsabilidade pelos tributos sub judice, posteriores à aquisição originária do bem, que fica a cargo dos terceiros usucapientes, proprietários e possuidores do imóvel. Sentença reformada para se julgar a ação procedente, anulando-se os débitos fiscais em nome do autor. Descabida, por outro lado, a condenação do Município em honorários de sucumbência, ante o princípio da causalidade, bem como a majoração da verba carreada ao autor, ante o provimento de seu apelo. Recurso provido... (Continua)