Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP mandado de segurança - CONDUTOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Recusa à realização do teste do bafômetro, em data posterior à vigência da Lei 13.281/2016, que criou o art. 165-A e alterou o CTB, art. 277, § 3º - Auto de infração que atende os requisitos legais para a sua lavratura - Ato administrativo válido - Ausência de violação de direito líquido e certo - Precedentes desta Corte - Sentença denegatória da ordem mantida - Apelação não provida