Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, para fins de aposentadoria - Possibilidade - RE 1.014.286 (Tema 942) - Repercussão Geral - Aplicação das normas do regime geral de previdência social relativa à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria - Recurso não provido.
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