Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE - POLICIAL MILITAR - REPROVAÇÃO EM FASE DE CONDUTA SOCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO AUTOR TRATANDO DAS MESMAS QUESTÕES E JULGADO IMPROCEDENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS E REJEITADO
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